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Pesquisas e Atualidades

Habeas Corpus: Homicídio: Denunciado por matar soldado da aeronáutica: Denegada a ordem

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus (HC 91003) a P.S.H.F., denunciado como suposto responsável pela morte de um soldado da aeronáutica. Ele e outros dois co-réus foram acusados de praticar crime … Continue lendo

Honorários: Assistência Judiciária Gratuita: Alteração

Fonte: MPE/RS | Data: 03 de outrubro, 2007

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de resolução sobre pagamento de honorários a profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita na Justiça Federal. A nova resolução, quando publicada, revogará a Resolução n. … Continue lendo

Habeas Data: Cópia de Processo Administrativo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O habeas data é meio hábil para se proteger o direito à informação ao possibilitar seu conhecimento ou sua retificação (art. 5º, LXXII, da CF/1988). No caso, busca-se extrair cópia integral de autos de processo administrativo, hipótese incompatíve … Continue lendo

Plano de Saúde: Reajuste: Competência

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Para a definição da competência, a matéria traz, de um lado, a discussão acerca do pagamento do prêmio devido pelo beneficiário de seguro-saúde. De outro lado, o fato de o direito ao referido plano estar disciplinado em acordo coletivo de trabalho … Continue lendo

Dano Material: Indenização: Não-Recolhimento de Contribuições ao INSS

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cuida-se de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Asseverou o Min. Relator ser inegável a compet … Continue lendo

ICMS: Substituição para Frente

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A controvérsia consubstancia-se na pretensão da recorrida de que o Estado proceda à restituição, sob a forma de compensação de créditos, da diferença entre o que pagou a maior a título de ICMS antecipado, por compra de veículos automotores, e o va … Continue lendo

Imposto de Renda: Horas Extras

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de saber se há incidência no imposto de renda (IR) sobre as verbas recebidas em decorrência de acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Associação Nacional de Advogados da CEF. Esse acordo coletivo estabeleceu a renúncia … Continue lendo

Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo: Processo Administrativo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se do julgamento da AMS 2006.72.00.003920-0/TRF. Merece registro: Turma do TRF-4, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando sentença que concedeu a segurança para reconhecer a nulidad … Continue lendo

Impenhorabilidade: Aparelho de Televisão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O aparelho de televisão constitui bem móvel essencial a uma razoável qualidade de vida da família contemporânea, muito por viabilizar o fácil e gratuito acesso à diversão, lazer, cultura, educação e sobretudo à informação. Assim, é parte integrant … Continue lendo

ICMS: Operações interestaduais

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STJ deu provimento ao recurso e reiterou o entendimento segundo o qual é ilegítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua … Continue lendo