Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

ver mais

Receba o Informativo IP

Pesquisas e Atualidades

Jornada de Trabalho: Servidor Público

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribun … Continue lendo

Programa de Qualidade no Serviço Público: Vício Formal

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei estadual 781/2003, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Pode … Continue lendo

Contrato Administrativo: Isenção de ICMS

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos de licitação pública deve ser prévia e expressa no contrato. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da empres … Continue lendo

Prova: Indeferimento: Não viola o art. 5º, LV, da Constituição

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 446.517-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: caso em que as instâncias ordinárias endossaram afirmativa do próprio requerente, ao desistir da produção da prova pericia … Continue lendo

Desindexação da Economia: Constitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 608 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O objetivo da ADI era a declaração da inconstitucionalidade do artigo 2 … Continue lendo

Poder de Polícia Administrativa: Princípio da Legalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

EREsp 441573 / SP ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0042342-6 Relator Ministro JOSÉ DELGADO Relatora p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON … Continue lendo

Bem de família: Impenhorabilidade legal: Aplicação à dívida constituída antes da vigência da L. 8.009/90

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 497.850-SP RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicação à dívida constituída antes da vigência da L. 8.009/90, sem ofensa de direito adquirido ou ato jur … Continue lendo

Poder de Polícia Administrativa: Conceito Inconfundível com o de Serviço Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. TRÂNSITO. A associação ora recorrida, dedicada à proteção das relações de consumo, ajuizou ação civil pública com o desiderato de anular, no âmbito do município rec … Continue lendo

Privatização: Nulidade: Coisa Julgada em outra Ação Civil Pública

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE EDITAL PRIVATIZAÇÃO. EMPRESA PETROQUÍMICA. INVALIDADE RESOLUÇÕES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. AC 2003 … Continue lendo

Prazo: Recurso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RHC N. 86.952-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO - PRAZO - FAC-SÍMILE. A dilação prevista para a apresentação do original tem como termo inicial a data do término do prazo assinado para a prática do ato e não aquela alu … Continue lendo