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Pesquisas e Atualidades

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Empregado Público: Danos Morais, mas sem Reintegração ao Emprego

Fonte: Sem categoria | Data: 01 de outrubro, 2007

Empregado da Infraero demitido de forma discriminatória, por ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, vai receber indenização por danos morais, mas não conseguiu a reintegração ao emprego. A falta de … Continue lendo

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteri … Continue lendo

Repetição de Indébito: CTN, art.166

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como uma verdadeira cond … Continue lendo

Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese auditiva, na espécie, para cinco pessoas pertencentes a uma associação de deficientes auditivos. Precede … Continue lendo

Desapropriação: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros compensatórios nos casos de desapropriação, mesmo que o imóvel seja improdutivo. O Min … Continue lendo

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Concurso Público: Decisões Selecionadas

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que julgara improcedente Procedimento de Controle Administrativo e convalidara Edital do Tribunal … Continue lendo

Transporte Gratuito para Idosos: Garantia Constitucional

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU contra o art. 39, caput, da Lei 10.741/2003 (Estat … Continue lendo

Guerra Fiscal: Benefícios Fiscais: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2007

O Supremo Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas para suspender a vigência das normas contidas no art. 2º da Lei 10.689/93 ("Havendo concessão, por … Continue lendo