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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade Civil de Concessionária de Serviço Público: Choque Elétrico: Perda da Capacidade de Trabalho

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá que pagar uma indenização a Maria do Nascimento Castro. Ela tomou um choque elétrico após o rompimento de uma rede de alta tensão da companhia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ma … Continue lendo

Direito Ambiental: Empreendimento Imobiliário Suspenso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve na última semana a suspensão das obras do empreendimento imobiliário denominado Ecovillage, localizado no município gaúcho de São Francisco de Paula. A suspensão foi concedida em u … Continue lendo

Devido Processo Legal: Observância em Procedimento Administrativo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou dois Mandados de Segurança (MS 26550 e 26663) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativos ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 440. … Continue lendo

Poder de Polícia Administrativa: Suspensão do Comércio de Medicamentos

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

A Anvisa determinou, esta semana, a suspensão do comércio de dois produtos sem registro e a interdição de três medicamentos, por apresentarem resultados insatisfatórios em análises realizadas por laboratórios credenciados pela Agência. Os produ … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Direito à Saúde

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1177761 Processo: 2005.61.23.001828-1 UF: SP Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 09/05/2007 Documento: … Continue lendo

Agência Reguladora: Reclamação: Suspensão de Processo na Justiça do Trabalho

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar requerida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na Reclamação (RCL) 5171, na qual era apontada ofensa à decisão da Corte no julgamento da Ação … Continue lendo

Tribunal de Contas: Poder Geral de Cautela: Anulação de Contrato de Arrendamento

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26547, pedido pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que … Continue lendo

Leasing: ICMS: Isenção

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram Recurso Extraordinário (RE) 461968 e entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) em importaçã … Continue lendo

Processo Eletrônico: Regulamentação

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada no Diário da Justiça de hoje (30 de maio) a Resolução nº 344, do Supremo Tribunal Federal, que institui o processo eletrônico (e-STF ) no âmbito do Tribunal. O ato … Continue lendo

Viagra: Anvisa e Decisão do STJ

Fonte: TCU | Data: 03 de outrubro, 2007

Sobre a decisão do STJ, relativa ao princípio-ativo do medicamente popularmente conhecido como Viagra, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que: 1- A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá ser ofici … Continue lendo