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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Serviço Público: Telefonia Fixa: Assinatura Básica

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A empresa Brasil Telecom conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da decisão que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa de um consumidor gaúcho. O ministro presidente, Raphael de … Continue lendo

Ação de Improbidade Administrativa: Aplicação das Sanções: Motivação Necessária

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 713146 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/0182089-1 Relatora Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

OAB: Licenciamento "Ex officio": Mandado de Segurança

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 656740 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2004/0054775-0 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo

Ato Administrativo: Desvio de Finalidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169854-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA … Continue lendo

Lei de Processo Administrativo: Lei 9.784/99, art. 20: Alegada Suspeição de Membro da Comissão Processante

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 19225 / PR ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0162930-1 Relator Ministro GILSON DIPP Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Dat … Continue lendo

Servidor Público: Remoção: Ausência de Motivação: Nulidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no RMS 18388 / PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0078222-1 Relatora Ministra LAURITA VAZ Órgão Julgador T5 - QUINTA T … Continue lendo

Ação de Improbidade: Ex-Ministro: Decisão Polêmica do STF: 6 a 5

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal Federal, exercendo sua competência para julgar crime de responsabilidade contra o ex-ministro Ronaldo Mota Sardemberg, decidiu que não caberia o seu julgamento pela justiça comum. A dúvida sobre a ocorrência ou não de foro por … Continue lendo

Competência: Bloqueio do Licenciamento de Veículo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, par … Continue lendo

Súmula 473 do STF: Poder-Dever de Revisão dos Atos Administrativos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que ex-servidores de extinta sociedade de economia mista pretendiam o seu reaproveitamento em outros órgãos ou entidades da Administra … Continue lendo

Processo Administrativo: Contraditório e Ampla Defesa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS 24268/MG* REL. PARA O ACÓRDÃO: MINISTRO GILMAR MENDES Voto-vista: Como anotado no relatório apresentado pela Ministra Ellen Gracie, "a impetrante alega, em síntese, que o Tribunal de Contas da União, sem ouvi-la na condição de … Continue lendo