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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade Civil do Estado: Aluna Humilhada

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

O Estado deverá indenizar uma aluna que durante sua permanência em escola pública sofreu constrangimento por ter a boca tapada com uma fita adesiva pela sua professora. Essa foi a decisão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça d … Continue lendo

Encontro Nacional Portos Brasil 2005: Apoio da IP

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Encontro Nacional Portos Brasil 2005, a ser realizado pelo IBC, no Rio, de 13 a 15 de abril, no Guanabara Palace Hotel, terá apoio da Revista Interesse Público. Será palestrante o Presidente do nosso Conselho Editorial, Professor Juarez Freitas, … Continue lendo

Débito Tributário: Distribuição de Bonificações

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Lei 11.051, de dezembro de 2004, apresenta mudança polêmica, em seu art. 17, que vem despertando acesas críticas, especialmente de parte das sociedades de capital aberto. Reza, assim, o dispositivo: … Continue lendo

ITR: Área de Preservação Permanente

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Concedido pela 8ª Turma do TRF-1ª Região, o direito de não-pagamento pelo proprietário de terra rural do débito relativo a lançamento complementar do Imposto Territorial Rural (ITR), por ser esta parte da propriedade rural tida como área de pre … Continue lendo

Multa: Licença Condicionada

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Se a empresa de táxis foi notificada das multas de trânsito, mas não exerceu seu direito de defesa e assim não foram cumpridas as exigências legais para a outorga da licença do veículo, a administração pública pode condicionar a renova … Continue lendo

Ação Civil Pública: Itaipu

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Diário da Justiça publicou, em 21/2/2005, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que suspende, liminarmente, ações civis públicas das 1ª e 2ª Varas Federais da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR) e d … Continue lendo

Reserva de Vaga: Liminar Suspensa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Afastando a interferência do Poder Judiciário na condução, pelo Estado, das políticas públicas para a educação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, suspendeu a execução de liminar em ação civil pública proposta pelo … Continue lendo

CTN: Principais mudanças de fevereiro

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A pedido de Assinantes, estamos republicando nota sobre as principais mudanças do Código Tributário Nacional, introduzidas em fevereiro. Mais detalhes: IP WEB (Exclusivo para Assinantes) … Continue lendo

Reeeleição: Renúncia Desnecessária

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Embora não seja impossível, por óbvio, que o Presidente da Câmara (o terceiro na ordem) venha a assumir a Presidência da República, há grande equívoco de alguns setores que entendem que Severino assumiria a Presidência da República, porque Lula te … Continue lendo

Débito Tributário: Dividendos e Argumento Histórico

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Como tivemos ocasião de referir, em nota anterior, nesta página da IP, a Lei 11.051, de dezembro de 2004, promoveu mudança polêmica, em seu art. 17, que reza, assim, o dispositivo: Art. 17. O art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de … Continue lendo