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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade Civil do Estado: Detento Morto

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 847687 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2006/0128299-1 Relator Ministro JOSÉ DELGADO Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Conselho Nacional do Ministério Público: Inquérito Civil: Importante Resolução

Fonte: Sem categoria | Data: 02 de outrubro, 2007

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em 17 de setembro de 2007, por unanimidade, o projeto de resolução que fixa normas gerais para a instauração e a tramitação de inquérito civil em todo o Ministério Pú … Continue lendo

Reforma Tributária: Sugestões da Confederação Nacional de Municípios

Fonte: ANTT | Data: 02 de outrubro, 2007

O projeto da reforma tributária avançou bastante, vejo que tem quase total apoio de municípios e estados", declarou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, na reunião federativa realiza … Continue lendo

Diárias: Dever de Publicação

Fonte: Sem categoria | Data: 02 de outrubro, 2007

O Órgão Especial do TJRS, durante sessão realizada, em 24/9/2007, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 1.255/06, do Município de Mata, que determinou a obrigação de publicação semestral de gastos com diárias, inscrições em … Continue lendo

Conselho Nacional de Justiça: Suspensão Liminar de Novas Promoções e Remoções de Juízes na Bahia

Fonte: Sem categoria | Data: 02 de outrubro, 2007

Conselho Nacional de Justiça concedeu a (25/09) liminar suspendendo novas promoções e remoções de magistrados no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão se deu em resposta a recurso administrativo no Procedimento de Controle Administrat … Continue lendo

Responsabilidade Penal: Antigos Sócios

Fonte: Sem categoria | Data: 02 de outrubro, 2007

Turma do STF indeferiu habeas corpus em que acusados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 297 do CP e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 pleiteavam o trancamento de inquérito policial por falta de justa causa. … Continue lendo

Direitos das Crianças e dos Adolescentes: Importante Mudança Curricular

Fonte: Sem categoria | Data: 02 de outrubro, 2007

Com o advento da Lei 11.525/2007,houve importante inclusão de conteúdo dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental, tendo conta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, … Continue lendo

Empregado Público: Danos Morais, mas sem Reintegração ao Emprego

Fonte: Sem categoria | Data: 01 de outrubro, 2007

Empregado da Infraero demitido de forma discriminatória, por ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, vai receber indenização por danos morais, mas não conseguiu a reintegração ao emprego. A falta de prequestionamento do te … Continue lendo

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteri … Continue lendo

Repetição de Indébito: CTN, art.166

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como … Continue lendo