ATUALIDADES E PESQUISA
Multa: Princípio da Legalidade
Fonte: STJ
Servidor Público: Licença para o desempenho de mandato classista
Fonte: STJ
Ato discricionário: Expulsão de estrangeiro
Fonte: STJ
Desapropriação: Juros Compensatórios: Valor da Indenização igual ao da oferta inicial: Incidência apenas sobre a quantia que fica indisponível para o expropriado
Fonte: STJ
Proibição direta derivada de princípios da Constituição: Inexigibilidade de lei formal: Vedação de Nepotismo
Fonte: STF
Processo Administrativo Disciplinar: Autoridade competente para aplicar a sanção: Aplicação de pena mais severa do que a sugerida pela Comissão
Fonte: STJ
Liberdade Profissional e Valorização Constitucional do Trabalho Humano: Mandado de Segurança
Fonte: STJ
Votos de êxito em 2009
Fonte: IP
Ato Administrativo: Nulidade da remoção utilizada como sanção disciplinar
Fonte: STJ
Mandado de Segurança: Relação de Trato Sucessivo: Decadência: Não-Configuração
Fonte: STJ
Prescrição: Direito Intertemporal: Infração disciplinar: Notários
Fonte: STJ
Concurso Público: Preterição: Vencimentos retroativos?
Fonte: STJ
Agência Reguladora: Poder Normativo: Autorização Administrativa: Fixação de requisitos
Fonte: STJ
Tribunal de Contas: Conselheiro: Indicação: Mandado de segurança contra ato judicial
Fonte: STJ
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REVISTA INTERESSE PÚBLICO
   
A Publicação Bimestral sobre Direito Público mais admirada do Brasil.
 
Revista Interesse Público -51:
 
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Destaques da Edição nº 51 da Revista Interesse Público

EDITORIAL

Direito Fundamental à Boa Administração Pública e a Interpretação do Direito Administrativo
Mensagem do Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público
Prof. Juarez Freitas
AO ASSINANTE




EVENTOS RECOMENDADOS

Congresso Jurídico Brasil 2008 - 03, 04 e 05 de setembro de 2008 – Hotel Vila Galé – Fortaleza-Ceará:
Com cerca de mil participantes, realizoou-se um evento de alta qualidade científica. Entre os Palestrantes, com grande suceso, falaram o Prof. Juarez Freitas, Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público, a Min. Carmen Lucia Antunes da Rocha (STF), o Min. Cesar Rocha (novo Presidente do STJ), o Min. Napoleão Maia (STJ). o Prof. José Canotilho (Coimbra), o Prof. Paulo Ferreira Cunha (Porto): Também ofereceram belas contribuições o Prof. Ives Gandra da Silva Martins, o Prof. Hugo de Britto Machado, a Profa. Denise Lucena, o Prof. Judicael Sudário de Pinho, a Profa. Maria de Fátima Freire de Sá, a Profa. Germana de Oliveira Moraes, a Profa. Cristiane Fortini, o Prof. Valmir Pontes Filho e o Prof. Juvêncio Vasconcelos Viana. No final, um dos homenageados, o Prof. Paulo Bonavides, foi demoradamente ovacionado pelo auditório lotado.

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IX Congresso Paranaense de Direito Administrativo

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Foi notável o sucesso da Jornada de Direito Administrativo Comparado, com o o tema "Controle da Adminstração Pública", realizada, no Rio, no Auditório da Escola da Magistratura Estadual, nos dias 27 a 28 de agosto de 2008, com a Conferência de Abertura do Prof. Juarez Freitas, Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público e Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, que falou sobre os novos paradigmas do Direito Administrativo. Além de outros eminentes administrativistas nacionais, vários ilustres palestrantes estrangeiros (Espanha, Itália, Uruguai, Argentina) realizaram evento de altíssima qualidade científica e de intercâmbio.

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Carreiras de Estado: Administração Tributária: Seminário em Salvador: Grande Sucesso

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Regulação e Política Portuária, em Brasília
Em breve. Apoio do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, sob a Presidência do Professor Juarez Freitas, também Presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público

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XX Conferência Nacional dos Advogados
11 a 15 de novembro de 2008 Natal, Rio Grande de Norte. Com mais de 5.000 inscritos, foi um memorável evento. Na ocasião, foi um dos conferencistas o Prof. Juarez Freitas, Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e do Conselho Editorial da IP, versando sobre o direito fundamental à boa administração pública. O Presidente Cezar Brito, nosso Conselheiro Editorial fez belo discurso, conclamando a todos a "constitucionalizar" o Brasil.

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Conferência Nacional das Carreiras de Estado
Co-Promoção do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público,Revista Interesse Público e Editora Fórum, já com o apoio de várias entidades, tais como a Febrafite e a Unafisco. Agende-se, por obséquio, desde logo: 27 e 28 de abril de 2009, em Brasília. Você leu corretamente: abril de 2009. Contamos, desde agora, com sua importante presença!

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Seminário sobre Regulação e Fundos de Investimento
No dia 3 de junho de 2008, na PUCRS, Auditório do Labmec, Prédio 50, Porto Alegre - Vagas Limitadas - Temas principais: "O papel da Comissão de Valores Mobiliários" e "Marcos Regulatórios e Segurança Jurídica". Será Expositor o Prof. Juarez Freitas (Pres. do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e do Conselho Editorial da Revista Interesse Público)